domingo, 1 de abril de 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - ANILHAS - 30/03/2012 12:04


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - ANILHAS - 30/03/2012 12:04  
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 29 DE MARÇO DE 2012 
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ-
VEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 604 do Ministro de Estado
Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário
Oficial da União de 25 de fevereiro de 2011, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 22 do Anexo I, do Decreto nº 6.099, de 27 de
abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado
no Diário oficial do dia subsequente, em cumprimento ao
disposto no artigo 2º, inciso III da Lei nº 6.938, de 21 de agosto de
1981, nos artigos 16, 17 e 21 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de
1967; resolve: 
Art 1° Os artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 8° e 10 da Ição Normativa
IBAMA n° 16, de 14 de dezembro de 2011 passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º ..
..................................................................
§ 1º As anilhas mencionadas no caput deverão possuir sistemas
específicos para impedir a expansão do diâmetro interno da
anilha bem como dificultar sua falsificação, atendendo aos diâmetros
específicos para cada espécie, conforme Anexo III. (NR)
(...)
Art. 2º A fabricação de anilhas a serem fornecidas aos criadores
aves silvestres á realizada por fábricas previamente credenciadas
junto ao IBAMA. (NR)
(...)
Art. 3º ....................................................................
(...)
IV - Que tenha criador de aves silvestres registrado no IBAMA
entre seus sócios ou cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos
ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
destes.
Art. 4º ?....................................................................
(...)
Parágrafo Único: A documentação de que trata o item II
poderá ser substituída peloRegistro cadastral no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF.

Art. 8º Sendo aprovada na terceira etapa do processo de
certificação, descrita no artigo 6°, a fábrica deverá sistemas próprios
que interagirão com o sistema de solicitação de anilhas do IBAMA.
(...)
Art. 10 ós realizado o credenciamento das fábricas, o criador
aves silvestres á a solicitação de anilhas via Sistema on-line do
IBAMA.
(...)
Art 2° Revoga-se os incisos III, IV e V do artigo 4° e o
Anexo II da ção Normativa IBAMA n° 16, de 14 de dezembro de
2011. 
Art 3° O Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 16, de
14 de dezembro de 2011 fica alterado conforme Anexo dessa Instrução
Normativa. 
Art 4° Essa Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.

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